2 resultados

1. TRE2015-04-16

   1226/10.4TBVNO.E1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO

   O Código Administrativo de 1936-1940 definiu, no art. 388º, os baldios

   • BALDIOS
   • CLASSIFICAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES
2. TRE2014-02-27

   1349/13.8TBSTR.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS

   Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • BALDIOS
   • ASSEMBLEIA DE COMPARTES