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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
2. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 69/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A estampilha da Liga dos Combatentes da Grande Guerra foi criada

   • LIGA DOS COMBATENTES DA GRANDE GUERRA
   • ESTATUTO
   • CRIAÇÃO DE IMPOSTO
   • EMISSÃO DE PASSAPORTE
   • EXTINÇÃO DE IMPOSTO
   • ESTAMPILHA FISCAL
3. PGR-CC1989-07-12

   Parecer n.º 56/1989

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1 - A discussão parlamentar havida a proposito da Lei n 77/88, de

   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • GESTÃO FINANCEIRA
   • REGULAMENTO
   • GESTÃO ADMINISTRATIVA