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1. PGR-CC2014-05-02

   Parecer n.º 11/2014

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. O Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita

   • CONVENÇÃO PARA REPRESSÃO DA CAPTURA ILÍCITA DE AERONAVES
   • PROTOCOLO SUPLEMENTAR
   • DIREITO PENAL AERONÁUTICO
   • PRIMADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2008-02-14

   Parecer n.º 75/2007

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Cumpre à administração judiciária garantir a qualidade das instalações destinadas

   • PROCESSO CAMARATE
   • CONSERVAÇÃO ARQUIVÍSTICA
   • ARQUIVO JUDICIAL
   • RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • PARECER RESTRITO A MATÉRIA DE LEGALIDADE
   • TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM
3. PGR-CC2005-09-29

   Parecer n.º 85/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – O concurso para a celebração de contrato público de aprovisionamento tem

   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
   • AGÊNCIA DE VIAGENS
   • CONTRATO PÚBLICO DE APROVISIONAMENTO
   • DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RESOLUÇÃO