1947/22.9 BELSB

Relator: DORA LUCAS NETO

• INTIMAÇÃO PARA PROTEÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• ART.S. 109.º, 66.º, N.º 1 E 71.º, N.º 2, DO CPTA
• ART. 47.º, N.º1, DA CRP
• DISCRICIONARIDADE
• MARGEM DE LIVRE DECISÃO ADMINISTRATIVA
• ASPETOS VINCULADOS