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  1. TRG

    311/09.0TBBGC-B.G1

    Relator: RAMOS LOPES

    julgado formal, as decisões de forma (art. 620º do CPC), que incidem sobre aspectos processuais (que, em qualquer momento do processo, apreciam e decidem questões que não sejam de mérito ... desconsiderada por violação do caso julgado formal assente na prévia decisão). III. Os efeitos processuais do trânsito em julgado, aportando valor de imutabilidade ao decidido, circunscrevem-se a esse apreciado