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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)176

    Tribunal

    • PGR-CC176

    Ano

    • 20253
    • 20241
    • 20221
    • 20191
    • 20151
    • 20121
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    • 20105
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    • 20084
    • 20075
    • 20066
    • 200512
    • 20044
    • 200313

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA22
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI19
    • MINISTÉRIO PÚBLICO19
    • PROCESSO PENAL16
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL14
    • DADOS PESSOAIS13
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
    • ACTO ADMINISTRATIVO12
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12
    • INQUÉRITO12
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • ESTADO10
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
    • NULIDADE10
    • CONVENÇÃO10
    • DETENÇÃO10
    • CRIME9
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA9
    • PORTUGAL9
    • EXTRADIÇÃO9
    • PROTECÇÃO DE DADOS9
    • AUTORIDADE JUDICIÁRIA9
    • SEGREDO PROFISSIONAL8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8