PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 148/1977
Relator: TAVARES DA COSTA
projecto de lei reguladora de Direito de Asilo e do Estatuto do Refugiado (1 redacção), apresentado pelo Conselheiro Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ... satisfaz a necessidade de se regulamentar o direito de asilo politico, reconhecido pelo artigo 22 da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976, e de se definir