TCASsó sumário
1119/19.0BELSB
Relator: DORA LUCAS NETO
Regulamento de Dublin, não é verdade que tendo ocorrido uma situação de admissão tácita, se impõe ao Estado Português, de uma forma vinculada e sem mais, a tomada de decisão ... praticar, cabe à Administração recolher e juntar ao processo, ao abrigo do princípio do inquisitório, previsto no art. 58.º CPA; ix) O art. 58.º do CPA, ao dispor