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Relator: DORA LUCAS NETO
através delas se alcance a sua função, enquanto manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa, legal e constitucionalmente previstos. II. Por força ... suas informações, mas também para o informar acerca do seu pedido e respetivo enquadramento legal. IV. Tal entrevista servirá, ainda, para recolher do requerente a sua pronúncia acerca da própria
Relator: DORA LUCAS NETO
praticar, cabe à Administração recolher e juntar ao processo, ao abrigo do princípio do inquisitório, previsto no art. 58.º CPA; ix) O art. 58.º do CPA, ao dispor ... quaisquer diligências que se revelem adequadas e necessárias à preparação de uma decisão legal e justa (…)”, não deixa grande margem para dúvidas; x) Do procedimento em apreço não consta
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções