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1. TCAS2018-11-08só sumário

   1087/18.5BELSB

   Relator: HELENA CANELAS

   I – O procedimento tendente à apreciação do pedido de proteção internacional não

   • PROTEÇÃO INTERNACIONAL
   • ASILO
   • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR RAZÕES HUMANITÁRIAS (PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   • PEDIDO INFUNDADO (TRAMITAÇÃO ACELERADA)
   • MOTIVOS NÃO PERTINENTES OU DE RELEVÂNCIA MÍNIMA
2. PGR-CC2008-09-04

   Parecer n.º 24/2007

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • ESTATUTO
   • REFUGIADO
   • APÁTRIDA
   • APATRIDIA
   • ASILO