PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 106/1982
Relator: TAVARES DA COSTA
Novembro de 1981, do Comite de Ministros do Conselho da Europa, encerra um conjunto de principios a observar pelos Estados Membros que a legislação portuguesa e a pratica administrativa ... proposto, de modo a dar-se completa observancia ao principio da natureza confidencial do processo de asilo