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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dever de fundamentação da sentença tem assento constitucional e constitui uma garantia integrante do próprio Estado de Direito democrático, como instrumento de ponderação e de legitimação da própria decisão judicial
Relator: DORA LUCAS NETO
função, enquanto manifestação ímpar dos princípios da participação e do contraditório/defesa, legal e constitucionalmente previstos. II. Por força do art. 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013
Relator: MANUEL MATOS
não se apresenta em geral desconforme com o ordenamento jurídico português nos planos constitucional e infraconstitucional; 3.ª O instrumento referido na conclusão anterior merece as considerações e observações constantes