TCASsó sumário
583/18.9BELSB
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii. O CPC permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre
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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr. art. 195.º, do CPC). ii. O CPC permite que a parte venha ao processo propor-se para prestar declarações sobre
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções