50031-B/2000.C1

Relator: JAIME FERREIRA

interesse da criança”. III - Os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à sua maioridade (artº 1877º C. Civ.), competindo aos pais, no interesse dos filhos, velar pela sua segurança

• DIREITO AO CONVIVIO
• MENOR
• ASCENDENTE