2 resultados

1. PGR-CC1967-05-22só sumário

   Parecer n.º 22/1967

   Relator: VITOR COELHO

   careça e se encontre impossibilitado de exercer normalmente a sua profissão, por virtude de incapacidade fisica ou intelectual

   • PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
   • ASCENDENTE
2. TRE2021-02-11

   484/18.0T8ORM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O não uso de capacete pelo autor, não constitui causa de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VELOCÍPEDE
   • CAPACETE DE PROTECÇÃO
   • CONCORRÊNCIA DE CULPA
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS FUTUROS