601/25.4T8PTG.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante

• CÚMULO JURÍDICO
• ARTIGOS 77.º E 78.º DO CP
• DETERMINAÇÃO DA PENA ÚNICA
• CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
• PENAS PARCELARES
• PERSONALIDADE DO AGENTE