164/23.5JAFAR.E1

Relator: ARTUR VARGUES

- As declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito

• 1º INTERROGATÓRIO JUDICIAL
• DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
• ARTIGOS 355º E 357º DO CPP
• PROVA PROÍBIDA
• NULIDADE DA SENTENÇA