304/22.1PAOLH.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I . O procedimento criminal pelo crime de

• ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO
• DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO
• ARTIGO 225.º
• N.º 3 DO CP
• QUEIXA
• CRIME SEMI-PÚBLICO