263/25.9GBRMZ-A.E1

Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

I. A detenção, pelo órgão de polícia criminal, de cidadão estrangeiro em

• CIDADÃO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL
• MEDIDA DE COAÇÃO DE COLOCAÇÃO EM CENTRO DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA
• ARTIGO 142.º
• N.º 1
• ALÍNEA C) DA LEI 23/2007
• DE 04-07