TRC
71/13.0TBCVL.C1
Relator: LUIS CRAVO
309º do C.Civil, no sentido de que presente acção pudesse ser livremente proposta até se verificar o prazo geral de prescrição de vinte anos ali previsto. 2. Contudo, ao diligenciar
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Relator: LUIS CRAVO
309º do C.Civil, no sentido de que presente acção pudesse ser livremente proposta até se verificar o prazo geral de prescrição de vinte anos ali previsto. 2. Contudo, ao diligenciar
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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I. São atendíveis os factos complementares, concretizadores não alegados nos articulados e
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Relator: Mª DOMINGAS SIMÕES
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1. Os articulados/requerimentos das partes, enquanto actos jurídicos, devem ser objecto de
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