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1. TRG2002-10-09só sumário

   566/02-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   declarada vaga para o Estado (artigo 2046.º do Código Civil), despida, embora de personalidade jurídica, pode propor acções em juízo. II—Não está abrangida por este normativo legal

   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA INDIVISA
   • HERANÇA ILÍQUIDA
   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • ARTICULADOS
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
2. TRG2020-02-20

   15/16.7T8BRG.G1

   Relator: JORGE DOS SANTOS

   - Para que determinada declaração feita nos articulados por mandatário possa ser considerada

   • DECLARAÇÕES CONFESSÓRIAS FEITAS POR ADVOGADO
   • ACEITAÇÃO DE FACTO CONFESSADO PELA PARTE CONTRÁRIA
   • ARTICULADOS
3. TRG2018-07-10

   37/16.8T8VPC.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   “I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
   • ARTICULADOS
4. TRE2015-06-11

   839/13.7TBBNV.E1

   Relator: ABRANTES MENDES

   Relativamente à questão do Juiz estar obrigado a notificar o Autor a

   • ARTICULADOS
   • APERFEIÇOAMENTO DA PETIÇÃO
5. TRC2014-03-18

   71/13.0TBCVL.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
6. TRC2013-05-16

   257/12.4TTGRD.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Na situação em que nos termos do nº 3 do artº

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • ARTICULADOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • PROCESSO
7. PGR-CC2002-07-12

   Parecer n.º 131/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo

   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MANDATÁRIO JUDICIAL
   • NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
   • ARTICULADOS
   • REQUERIMENTO
   • PATROCÍNIO JUDICIÁRIO