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1. TRC2010-05-18

   509/07.5TBOHP.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   enviada, do montante da multa prevista no nº 6 do artº 145º CPC, só com base na figura do justo impedimento poderia ser processualmente relevada. II – Considera-se justo impedimento ... notificada oficiosamente pela secretaria para os apresentar no prazo de dois dias, pagando de multa a quantia fixada na primeira parte do nº 5 do artº 145º, não podendo exceder

   • MULTA
   • APRESENTAÇÃO
   • ARTICULADOS
   • REQUERIMENTO
   • NOTIFICAÇÃO
   • CONTESTAÇÃO
2. TRC2013-03-21citado por 1

   69464/12.6YIPRT.C1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   1 - A injunção de valor superior à alçada do Tribunal da Relação

   • INJUNÇÃO
   • INEPTIDÃO
   • ARTICULADOS
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • APERFEIÇOAMENTO
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
3. TRG2016-02-25

   634/14.6T8VRL-B,G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I) Apresentando uma parte - em acção judicial - um articulado para responder a

   • ARRENDAMENTO
   • ARTICULADOS
   • DESENTRANHAMENTO
4. TRC2015-09-22

   51011/14.7YIPRT.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação

   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL
   • ARTICULADOS
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
5. TRC2013-12-03

   824/10.0TBLRA-H.C1

   Relator: Mª DOMINGAS SIMÕES

   1. No incidente da reclamação de bens em processo de inventário não

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO DE BENS
   • ARTICULADOS
   • PROVAS