30628/18.6YIPRT.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

preventivas que o devedor possa ou não ter adoptado para evitar o evento ou minorar ou afastar as consequências verificadas; 10.- Para lá das hipóteses de concurso causal (caso

• ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTE DE CONTRATO
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