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1. TRG2002-10-09só sumário

   566/02-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   juízo. II—Não está abrangida por este normativo legal a herança ilíquida e indivisa representada na acção pela totalidade dos seus herdeiros. III—Apresentando-se na acção os autores

   • HERANÇA JACENTE
   • HERANÇA INDIVISA
   • HERANÇA ILÍQUIDA
   • APERFEIÇOAMENTO DOS ARTICULADOS
   • ARTICULADOS
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
2. TRG2018-07-10

   37/16.8T8VPC.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   “I – O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
   • ARTICULADOS