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1. TRC2013-05-16

   257/12.4TTGRD.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   Código. III – A integração deve ser feita com o recurso a regulamentação do processo laboral comum de declaração, seguindo o processo os termos previstos no artº 54º e segs ... direcção do processo, do inquisitório e da cooperação e até para assegurar a igualdade de armas e o contraditório entre as partes

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • ARTICULADOS
   • CRÉDITO LABORAL
   • PROCESSO
2. TRE2025-07-10

   35/25.0T8STB-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por

   • RESPOSTA
   • ARTICULADOS
   • ADMISSÃO
   • EXCEPÇÕES
   • DOCUMENTOS
   • CONTRADITÓRIO
3. TRC2015-01-27

   4374/12.2TBLRA-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos

   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • ARTICULADOS
   • JULGAMENTO