TRG2008-10-091321/08-1Relator: ANTERO VEIGANos casos em que a lei associa a determinado meio de provaFORÇA PROBATÓRIACONFISSÃOARTICULADOS
TRG2005-02-092316/04-2Relator: CARVALHO MARTINSO cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivoCHEQUE SEM PROVISÃODEPÓSITO BANCÁRIOQUALIFICAÇÃOFACTOSARTICULADOSCONTRATO