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1. TRG2023-07-10

   4611/22.5T8VNF-A.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Não ocorre nulidade da decisão por ambiguidade e ininteligibilidade, porque o sentido

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • REJEIÇÃO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
2. TRE2022-05-12

   6623/17.1T8STB-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • ADMISSIBILIDADE