1 resultado

  1. TCASsó sumário

    04395/00

    Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

    legítimo (artº 46º R.S.T.A.). II - O interesse é directo quando o benefício resultante da anulação do acto se repercute, imediatamente, na esfera jurídica do interessado, estando excluídos da legitimidade processual