392/24.6GBABF-A.E1

Relator: JORGE ANTUNES

afetada pela ultrapassagem do prazo de 72 horas previsto no art. 86º n.º 3 do CPP. O que o Legislador pretendeu ao estipular o prazo foi apenas garantir ... controlo jurisdicional da decisão do Ministério Público, sem se pretender impor ao JIC um prazo perentório para o ato de validação. O prazo estabelecido no artigo 86º

• SEGREDO DE JUSTIÇA
• ART.86º
• Nº3
• DO CPP
• PRAZO
• NATUREZA DO PRAZO