392/24.6GBABF-A.E1

Relator: JORGE ANTUNES

juiz, a quem cabe efetuar a ponderação sobre a justificação da aplicação desse regime excecional e restritivo. Tal como sucede com a validade das apreensões referidas no artigo 178º

• SEGREDO DE JUSTIÇA
• ART.86º
• Nº3
• DO CPP
• PRAZO
• NATUREZA DO PRAZO