392/24.6GBABF-A.E1

Relator: JORGE ANTUNES

inquérito a segredo de justiça pode prejudicar de forma intolerável os direitos de defesa do arguido, tal como a sua não determinação pode prejudicar também de forma grave a eficácia

• SEGREDO DE JUSTIÇA
• ART.86º
• Nº3
• DO CPP
• PRAZO
• NATUREZA DO PRAZO