11326/02

Relator: António Coelho da Cunha

actos confirmativos são irrecorríveis, na medida em que se limitam a manter um acto administrativo anterior, exprimindo com ele inteira concordância e recusando a sua modificação ou revogação

• ACTO CONFIRMATIVO
• ART. 55º DA LPTA
• SUA IRRECORRIBILIDADE, POR AUSÊNCIA DE EFEITOS INOVATÓRIOS NA SITUAÇÃO JURÍDICA DO RECORRENTE