TCASsó sumário
87/19.2BEFUN
Relator: MARGARIDA REIS
votada ao insucesso a tentativa da Recorrente Fazenda Pública vir agora, no âmbito do processo contencioso, suprir a respetiva incorreção e insuficiência. II- Se os serviços de inspeção tributária entenderam ... serviços em causa foi celebrado com o único intuito de obter uma vantagem fiscal indevida deveriam ter lançado mão do regime da cláusula geral anti abuso, prevista e regulada