00096/06.1BEMDL

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

reparação para os interesses em causa, sob pena de o processo cautelar correr o risco de se transformar, na prática, no processo principal, com as previsíveis e nefastas consequências para

• PROCEDIMENTO CAUTELAR. SUSPENSÃO EFICÁCIA
• REQUISITOS
• ART. 120.º CPTA
• MANIFESTA ILEGALIDADE
• NULIDADE SENTENÇA - ART. 668.º, N.º 1, AL. B) CPC