TCASsó sumário
00038/04
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
pessoas medianamente capazes e diligentes. 3. O prazo de dedução da oposição à execução fiscal tem natureza processual, sendo-lhe aplicável o regime do art. 145º nºs ... oposição só deve ser proferido quando, face a todos os elementos constantes do processo, seja possível formular, desde logo, um juízo seguro quanto à intempestividade da mesma oposição