4963/18.1T8GMR.G1

Relator: PEDRO CUNHA LOPES

1 - Relevante para efeitos de definição do prazo prescricional do procedimento contraordenacional

• PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL
• PRESCRIÇÃO
• OMISSÃO ELEMENTO SUBJECTIVO
• COIMA
• ART.º 3º/1
• B)