180/25.2BEALM

Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

sanação da falta de citação previsto no Código de Processo Civil não é aplicável ao processo de execução fiscal, pois o art.º 165.º, n.º 1, alínea ... estar encerrado o processo de insolvência da pessoa individual que tenha requerido a exoneração do passivo restante e o credor tributário não possa reativar a execução fiscal, não é lícito

• PRESCRIÇÃO
• INSOLVÊNCIA
• ART.º 100.º DO CIRE
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE