123/13.6TBGMR.G1

Relator: JORGE BISPO

I) De acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1

• CONTRAORDENAÇÕES
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• RESPONSABILIDADE PESSOAS COLECTIVAS
• ARTºS 4º
• Nº 1
• B) DO ETAF