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1. TRG2018-05-07

   954/17.8GBBCL-A.G1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I) Decorre do disposto no artº 68º, nº 4, do CPP que

   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
   • PEDIDO DE PROTECÇÃO JURÍDICA
   • ARTºS 24º
   • Nº 4
   • DA LEI Nº 34/2004