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1. TRG2019-03-25

   822/16.0JABRG-A.G1

   Relator: PEDRO CUNHA LOPES

   1 - É inconstitucional, a incapacidade taxativa para depor da pessoa interdita por

   • INTERDITO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • INCAPACIDADE PARA DEPOR
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ARTºS 131º
   • Nº 1 DO CPP E 18ºº
   • Nº 2
2. TRG2018-01-22

   697/16.0JABRG.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) Sendo a génese do estado emocional vivenciado pela arguida a degradação

   • CRIME DE HOMICÍDIO
   • CONTEXTO DE DESESPERO
   • CULPA DIMINUÍDA
   • PENA
   • ARTºS 131º
   • 133º E 72º DO CP