1284/08.1BESNT

Relator: JOAQUIM CONDESSO

impostos sobre a propriedade mobiliária ou imobiliária constitui um erro sobre os pressupostos de facto, constitutivo de vício de violação de lei, tendo a ver com a ilegalidade em concreto ... estabelece que pode ser fundamento de oposição à execução fiscal o facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido, durante o período a que respeita

• FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
• A NOTIFICAÇÃO RELEVANTE PARA EFEITOS DE OBSTAR À CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO É A RELATIVA AO SUJEITO PASSIVO ORIGINÁRIO DO TRIBUTO
• ARTº.158, DO C.P.P.T
• REVERSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO DO IMPOSTO
• ERRO SOBRE A IDENTIDADE DO POSSUIDOR, FRUIDOR OU PROPRIETÁRIO DOS BENS QUE SERVEM DE BASE À LIQUIDAÇÃO
• ARTº.204, Nº.1, AL.B), DO C.P.P.T