1661/20.0T9VCT.G1

Relator: CLARISSE GONÇALVES

1) Para efeitos do preceituado no artº 68º, nº 1, al. a

• CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
• REQUISITOS LEGAIS
• CRIME ALTERAÇÃO MARCO
• FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
• ARTº 68º
• Nº 1