TRG
2009/17.6T9GMR.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
seja, que tinha a possibilidade de fazer a entrega ordenada. 2 - Esse elemento objectivo constitutivo do crime não se basta com a afirmação genérica dos elementos subjectivos da conduta referentes
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
seja, que tinha a possibilidade de fazer a entrega ordenada. 2 - Esse elemento objectivo constitutivo do crime não se basta com a afirmação genérica dos elementos subjectivos da conduta referentes
Relator: ALDA CASIMIRO
A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma