561/14.7GCBRG-A.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. A audição de um condenado para efeito de tomada de decisão

• REVOGAÇÃO SUSPENSÃO PENA
• REGIME DE PROVA
• NÃO AUDIÇÃO CONDENADO
• IRREGULARIDADE
• ARTº 123º
• Nº 2