570/09.8TAVNF-G.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

processo: o legislador, ciente de que com a dedução de acusação se abre uma nova fase do processo penal (instrução ou julgamento), com o consequente diferimento/protelamento do terminus do processo ... legislador e traduziu-se em estatuir que a suspensão, com o fundamento em apreço, não pode ultrapassar os três anos. VI) Nesta matéria existe uma ampla liberdade de conformação

• PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
• CAUSAS DE SUSPENSÃO
• NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO
• ARTº 120
• Nº 1
• B) E Nº 2 E