PGR-CC
Parecer n.º 130/2002
Relator: MÁRIO SERRANO
respeitantes a relações de direito privado; 2. O nº 2 do artigo 2º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84
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Relator: MÁRIO SERRANO
respeitantes a relações de direito privado; 2. O nº 2 do artigo 2º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
Se os enfermeiros vinculados a um Hospital E.P.E. por contrato individual de