TRG
773/22.0T8GMR.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
integrados numa Misericórdia, por via de um designado Acordo de Cooperação celebrado entre uma ARS e essa Misericórdia, e aquando dessa integração aquele Hospital não estava obrigado a aplicar
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
integrados numa Misericórdia, por via de um designado Acordo de Cooperação celebrado entre uma ARS e essa Misericórdia, e aquando dessa integração aquele Hospital não estava obrigado a aplicar
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº