TRC
60/25.1T8NLS.C1
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decretamento da providência cautelar de arrolamento comum (art. 403.º do CPC) depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade da existência de um direito à conservação dos bens ... para a configuração do periculum in mora, meros temores e receios subjetivos ou o simples descontentamento com a gestão dos bens por parte do requerido. III – Não justifica o arrolamento