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1. TRG2024-02-29

   76/24.5T8FAF.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- O pedido formulado pelo requerente/autor na petição inicial (art. 552º, nº

   • ARROLAMENTO
   • DIVÓRCIO
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
2. TRE2006-12-19

   2169/06-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I - Apesar de estar vedada a resposta em articulado, o requerente do

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARROLAMENTO