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Relator: TELES PEREIRA
referidos a viaturas automóveis). IX – Tais procedimentos cautelares prescindem da verificação concreta do periculum in mora decorrente do protelamento da entrega da viatura. X – Configurando o ALD, na incidência
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica ... cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
conservação de bens ou documentos cujo arrolamento requer; e 2º - O justo receio (periculum in mora) de extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos, ou seja, o sério ... 409º (em que a lei presume iuris et de iure a existência do periculum in mora, que não carece, por isso, de ser alegado e provado pelo requerente), o requerente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
evitar o extravio ou a dissipação dos bens; 2) A situação de periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não
Relator: PAULO REIS
I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A circunstância de se afirmar que o arrolamento é intentado como
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
conseguinte, o efeito útil da sentença condenatória a ser proferida na acção principal – periculum in mora. 2. A possibilidade de requerer o arrolamento de bens comuns ou bens próprios
Relator: ALCIDES RODRIGUES
bens a arrolar (o designado “fumus boni iuris”); e b) O justo receio (“periculum in mora”) do seu extravio, ocultação ou dissipação. II - O requisito do justo receio de extravio
Relator: MANUEL MARQUES
outro cônjuge. III- A dispensa da lei quanto à alegação e prova do “periculum in mora” não é extensível ao “fumus bonis juiris” (aparência do direito). IV - O arrolamento
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
arrolamento tem por objectivo esconjurar uma específica situação de perigo (periculum in mora) relacionada com o extravio, ocultação ou dissipação de bens ou documentos, sendo este perigo concreto que constitui